Advogado cível em Ji-Paraná: contratos, dívidas, imóveis e prejuízos

Pode ser um carro vendido que não foi transferido, ou um serviço pago e largado pela metade. Pode ser também uma sociedade que terminou mal. Você pode exigir que o combinado seja cumprido, desfazer o negócio e receber de volta o que pagou, ou pedir indenização pelo prejuízo. Mesmo sem contrato escrito, conversas de WhatsApp, recibos e testemunhas servem de prova.

Quem tem cheque, nota promissória ou contrato assinado com duas testemunhas pode, em regra, entrar direto com a execução. A execução é uma cobrança direta na Justiça. Ela permite pedir o bloqueio de dinheiro e a penhora de bens (separar bens para pagar a dívida). Sem esse tipo de papel, o caminho costuma ser a ação monitória (cobrança com base em provas escritas) ou a ação de cobrança. Nelas, servem de prova mensagens, comprovantes de transferência e outros documentos. Antes de ir à Justiça, às vezes uma notificação por escrito já resolve.

Os prazos para se defender são curtos e contam a partir da citação (o aviso oficial de que existe o processo). Na defesa dá para discutir valor cobrado a mais e juros e multas que não estão no contrato. Também dá para mostrar que a dívida já foi paga ou que já passou o prazo para cobrar. Você pode pedir a liberação do dinheiro que a lei protege. Em regra, isso vale para salário, aposentadoria e até 40 salários mínimos na poupança. Também é possível negociar um acordo, com prazo e parcelas que você consiga pagar.

Quem causa o dano tem que pagar pelo prejuízo. Isso inclui o conserto do veículo, os gastos médicos e os dias em que você ficou sem poder trabalhar. Conforme o caso, inclui também dano moral e pensão. Boletim de ocorrência, fotos do local e orçamentos feitos logo depois do fato servem de prova.

Muita gente comprou terreno ou chácara só com contrato de gaveta (papel de compra sem escritura). Outros moram há anos num lugar sem papel nenhum. A usucapião (forma de virar dono pelo tempo que ocupa o imóvel) transforma essa posse em propriedade registrada. O tempo exigido muda conforme o tipo de usucapião, o tamanho e o uso do imóvel e se há documento de compra. Na maioria dos casos, fica entre 5 e 15 anos. Muitas vezes, dá para fazer direto no cartório, sem processo na Justiça.

O dono do imóvel pode pedir o despejo por falta de pagamento e, junto, cobrar os aluguéis atrasados. O inquilino também tem direitos. Ele deve receber de volta a caução (o depósito de garantia), corrigida, quando sai do imóvel. E ele não pode ser tirado do imóvel sem ordem do juiz. A Lei do Inquilinato vale tanto para quem aluga quanto para quem mora.

Se você entrar na Justiça em até 1 ano e 1 dia da invasão, pode pedir uma liminar. A liminar é uma decisão urgente do juiz, logo no começo do processo, para você voltar a ter a posse do terreno. Briga de divisa, obra que invade o lote, água jogada no terreno vizinho e barulho demais também podem ir para a Justiça. Anote a data do fato e tire fotos o quanto antes.

Na região de Ji-Paraná, muitos negócios do campo são fechados só na palavra. Venda de gado, arrendamento de pasto (aluguel da terra) e parceria de lavoura (divisão da produção) são exemplos. Esses contratos têm regras próprias na lei, no Estatuto da Terra. Eles podem ser cobrados ou defendidos mesmo quando foram combinados de boca. Dá para cobrar o valor do gado, a parte da produção ou o arrendamento atrasado. Também dá para discutir a saída antes do prazo.