Advogado tributário em Ji-Paraná: isenção de IR e dívidas de imposto
Você é aposentado, tem doença grave e ainda paga Imposto de Renda? Tem dívida de imposto com a prefeitura ou com a Receita, ou chegou uma multa da Receita pelo correio? O escritório analisa a cobrança e pede a isenção, a devolução do imposto ou faz a sua defesa.
Quem enfrenta uma doença grave não deveria pagar o imposto que a lei dispensa.
Toque em “Falar sobre isso”. A mensagem já vai pronta para o WhatsApp, com o assunto certo.
Aposentado ou pensionista com doença grave e ainda desconta Imposto de Renda?
Quem tem doença grave pode ficar livre do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, a pensão ou a reforma (a aposentadoria do militar). A lei lista doenças como câncer, doença grave do coração, Parkinson, cegueira e esclerose múltipla. Também entram doença grave nos rins ou no fígado e paralisia sem volta que impede o trabalho, entre outras. O pedido é feito a quem paga o benefício, como o INSS ou o instituto de previdência do servidor, com laudo médico. Se o pedido for negado, dá para entrar na Justiça.
O que ajuda levar
Laudos e exames com o nome da doença e a data do diagnóstico
Carta de concessão da aposentadoria ou pensão
Comprovantes de rendimentos com o desconto do Imposto de Renda
Pagou imposto depois de descobrir a doença e quer o dinheiro de volta?
O imposto descontado da aposentadoria ou pensão desde a data do diagnóstico pode ser pedido de volta. Em regra, a devolução alcança os últimos cinco anos. Vale mesmo que você só tenha descoberto esse direito agora. O pedido pode ser feito corrigindo as declarações (retificação) ou na Justiça. O valor volta com correção pela taxa Selic.
Cortaram sua isenção porque a doença está controlada?
Quem teve o diagnóstico tem direito à isenção mesmo sem sintomas hoje e mesmo que a doença não tenha voltado. A Justiça já firmou esse entendimento. É o caso, por exemplo, de quem tratou um câncer e segue em acompanhamento. Se cortaram a isenção por esse motivo, dá para contestar.
Imposto pago duas vezes, calculado errado ou cobrado sem base na lei pode ser devolvido. Também pode ser abatido de outros impostos (compensação). Em regra, o prazo para pedir é de cinco anos, contados do pagamento. O pedido pode ser feito no próprio órgão ou na Justiça, conforme o caso.
Seu nome foi para a dívida ativa ou chegou uma execução fiscal?
A dívida ativa é a lista de impostos atrasados que o governo já pode cobrar na Justiça. A prefeitura, o estado ou o governo federal fazem essa cobrança pela execução fiscal. Ela pode levar a bloqueio da conta e penhora de bens (o bem fica preso para pagar a dívida). Antes de pagar ou parcelar, confira três coisas. Veja se a dívida já passou do prazo de cobrança, se o valor está certo e se a cobrança é mesmo contra você. Se a dívida existe, o parcelamento suspende a cobrança enquanto for pago em dia. As regras mudam de um órgão para outro.
O que ajuda levar
Carta ou citação (aviso da Justiça) da execução fiscal
A pessoa com deficiência pode ter isenção de impostos do carro, como IPI e ICMS na compra e o IPVA. Isso depende das leis federais e das leis de cada estado. As regras e os limites mudam com frequência e variam de estado para estado. Se o pedido for negado, dá para recorrer ou entrar na Justiça.
Na malha fina, antes de vir a cobrança, muitas vezes dá para corrigir a declaração ou mandar os documentos pedidos. Se já chegou o auto de infração ou a notificação de lançamento (a cobrança formal da Receita), cabe defesa no prazo. Essa defesa se chama impugnação. Se perder o prazo, a cobrança fica definitiva dentro da Receita.
O que ajuda levar
Intimação ou auto de infração da Receita
Declaração de Imposto de Renda do ano
Recibos médicos, informes e comprovantes
Extrato da declaração no e-CAC (o site da Receita)
Atendimento direto com o advogado João Miranda, OAB/RO 15.026.
Conferimos o laudo antes do pedido
Vemos se o laudo traz o nome da doença do jeito que está na lei e a data do diagnóstico. É essa data que mostra desde quando dá para pedir o imposto de volta.
Fazemos a conta ano a ano do imposto descontado
Juntamos os informes de rendimentos dos últimos cinco anos e calculamos quanto foi descontado em cada um. Assim o pedido sai com o valor completo.
Olhamos a dívida antes de parcelar
Na execução fiscal, conferimos o prazo de cobrança, os valores e quem é o devedor antes de qualquer acordo. Parcelar significa reconhecer a dívida.
Primeira conversa
O que separar antes de falar comigo
Não precisa ter tudo. Marque o que você já tem e a lista vai junto na mensagem.
Preciso de laudo de médico do SUS ou de perito oficial?
No pedido feito fora da Justiça, a Receita costuma exigir laudo de serviço médico oficial, como o do SUS. Na Justiça, o laudo oficial não é obrigatório se a doença estiver provada de outro jeito. Laudos do médico particular e exames podem servir.
Quem ainda trabalha e tem doença grave também fica isento?
Não. A isenção vale só para aposentadoria, pensão e reforma. O salário de quem continua trabalhando segue com desconto do imposto, como a Justiça já decidiu. A isenção pode valer a partir da aposentadoria.
A doença precisa ter causado a aposentadoria?
Não. A doença pode ter começado antes ou depois da aposentadoria. O que importa é ter uma doença que está na lei e receber aposentadoria, pensão ou reforma.
Tratei um câncer e hoje estou curado. Perco a isenção?
A Justiça entende que não é preciso ter sintomas hoje nem a volta da doença para manter a isenção. Se quem paga o benefício cortou a isenção por esse motivo, dá para contestar.
Dívida de IPTU antiga ainda pode ser cobrada?
Depende. Em regra, a prefeitura tem cinco anos para cobrar na Justiça, contados de quando a dívida fica definitiva. Alguns fatos fazem esse prazo recomeçar do zero. É preciso olhar as datas da dívida e do processo para saber se o prazo de cobrança já acabou.
A isenção de IR vale para outras rendas, como aluguel?
Não. A isenção por doença grave vale só para o dinheiro da aposentadoria, da pensão e da reforma. Aluguel e outras rendas continuam pagando imposto normalmente.