Advogado para servidores públicos em Ji-Paraná e Rondônia
Promoção atrasada, adicional cortado, licença negada, PAD aberto ou nomeação que não saiu? O escritório defende servidores, policiais militares e candidatos de concurso contra o governo, no próprio órgão ou na Justiça.
Anos de serviço público merecem ser reconhecidos do jeito que a lei manda.
Toque em “Falar sobre isso”. A mensagem já vai pronta para o WhatsApp, com o assunto certo.
Já pode se aposentar e continua trabalhando sem o abono de permanência?
Quem já pode se aposentar por vontade própria e continua trabalhando pode ter direito ao abono de permanência (um valor a mais no salário). Esse valor pode chegar ao que você paga de previdência, conforme a lei do seu Estado, Município ou da União. Também é comum o instituto de previdência dos servidores deixar de contar tempo anterior ou tempo especial. Outro erro comum é aplicar a regra de transição errada. Isso pode ser revisto com pedido no próprio órgão ou na Justiça.
O que ajuda levar
Certidão de tempo de contribuição e averbações (tempo já registrado)
Contracheques recentes
Ficha funcional ou mapa de tempo de serviço
Resposta do órgão ou do instituto de previdência, se já pediu
Foi eliminado no concurso ou foi aprovado e não foi chamado?
A eliminação no teste físico, no exame médico, na investigação social ou na banca que confere a cota racial pode ser questionada. Isso vale quando ela vai contra o edital ou não tem motivo explicado. Quem foi aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito de ser nomeado até o fim da validade do concurso. Isso foi decidido pelo STF (o tribunal mais alto do país). Nomear fora da ordem, ou contratar temporários para a mesma função com aprovados esperando, pode ser preterição (passar você para trás).
O que ajuda levar
Edital e retificações (as mudanças no edital)
Resultado e classificação publicados
Resposta ao recurso no próprio concurso
Provas de nomeações ou contratações de outras pessoas
Insalubridade (trabalho que faz mal à saúde), periculosidade (trabalho de risco) e adicional noturno dependem da lei de cada governo. Muitas vezes dependem também de um laudo técnico do local de trabalho. Progressões e promoções exigem tempo e avaliação, conforme o plano de carreira. Se o governo demora para reconhecer, você tem diferenças a receber. O primeiro passo é conferir o que a lei da carreira manda pagar. Depois vem o pedido no próprio órgão ou o processo de cobrança.
O que ajuda levar
Contracheques do período
Lei ou estatuto do plano de carreira
Laudo de insalubridade ou periculosidade, se tiver
Portarias de progressão ou o pedido que ficou sem resposta
Recebeu aviso de sindicância ou de PAD (processo disciplinar)?
No PAD (processo que apura falta do servidor) e na sindicância que pode levar a punição, você tem direito de se defender. Você pode apresentar defesa escrita, indicar testemunhas e acompanhar as provas, inclusive com advogado. Os prazos de defesa são curtos. O que você fala no interrogatório pesa no relatório final. Erros na portaria (o ato que abre o processo) ou na formação da comissão podem anular o processo. E se passou o prazo que o governo tinha para punir, a punição pode ficar impedida.
O que ajuda levar
Portaria que abriu o processo e a notificação recebida
O estatuto dos servidores prevê licença para tratar a saúde, para cuidar de familiar doente e para capacitação. Prevê também afastamento para acompanhar o marido ou a esposa. Cada um tem seus requisitos. A negativa sem motivo explicado pode ser contestada. Também pode ser contestada a junta médica que ignora os seus laudos. Em geral, o caminho começa pelo recurso no próprio órgão. Se houver urgência, dá para ir direto à Justiça.
Reajuste previsto em lei e não aplicado pode gerar diferenças a receber. O mesmo vale para piso da categoria não respeitado e para enquadramento errado (cargo ou nível errado no plano de carreira). Em regra, a cobrança alcança os últimos cinco anos. Os meses mais antigos vão se perdendo, um a um. Comparar os contracheques com a lei da carreira mostra se há diferença.
Precisa mudar de local de trabalho ou foi transferido contra a sua vontade?
Você pode pedir remoção (mudança de local de trabalho) por motivo de saúde, sua ou de familiar. Também pode pedir para acompanhar o marido ou a esposa que também é servidor. As regras mudam conforme o estatuto de cada Estado, Município ou da União. Já a transferência feita pelo órgão sem você pedir precisa ter motivo explicado. Ela não pode ser uma punição disfarçada. Nos dois casos, dá para questionar com recurso no próprio órgão ou com mandado de segurança (um pedido rápido à Justiça).
Policial militar ou bombeiro passado para trás na promoção?
Colegas mais modernos (com menos antiguidade) foram promovidos e você ficou para trás sem motivo previsto na lei de promoções? Isso pode ser preterição. Ela pode ser corrigida com a promoção em ressarcimento, que vale desde a data em que você deveria ter sido promovido. Também dá para cobrar as diferenças de salário. A mesma lógica vale para outros servidores da segurança pública, conforme a lei de cada carreira.
Escolha o que aconteceu e a data. A conta mostra até quando, em regra, dá para agir.
Use a data do fato, da carta do INSS ou do último dia de trabalho, conforme o caso.
São os prazos gerais da lei, para você se orientar. Em alguns casos o prazo para, recomeça ou é contado de outro jeito. Antes de decidir, confirme com um advogado.
Como eu trabalho
O que você pode esperar
Atendimento direto com o advogado João Miranda, OAB/RO 15.026.
Partimos da lei da sua carreira
Cada governo tem seu estatuto e seu plano de cargos. Lemos a lei do Estado, do Município ou da União que vale para o seu cargo antes de dizer se há direito.
Conferimos o contracheque mês a mês
Nas cobranças, montamos a planilha das diferenças com os contracheques e as tabelas da lei. A conta respeita o limite de cinco anos.
Vemos logo a data em que você foi avisado
Em concurso, PAD e licença negada, a primeira coisa é ver quando você foi notificado. Assim sabemos qual prazo de defesa ou de mandado de segurança está correndo.
Primeira conversa
O que separar antes de falar comigo
Não precisa ter tudo. Marque o que você já tem e a lista vai junto na mensagem.
Se eu processar o órgão onde trabalho, posso sofrer perseguição?
Entrar na Justiça para cobrar um direito é direito de todo servidor e não pode ser motivo de punição. Se houver perseguição depois disso, como remoção sem motivo ou avaliação injusta, esse ato também pode ser questionado.
Preciso de advogado no PAD?
A lei permite que o servidor se defenda sozinho. O STF entende que a falta de advogado no PAD, sozinha, não anula o processo. Mesmo assim, a defesa feita por advogado ajuda a achar erros na portaria, na comissão e nas provas. E a pena pode chegar à demissão.
Fui aprovado fora das vagas. Tenho algum direito?
Em regra, quem fica fora das vagas tem só a expectativa de ser chamado, e não o direito. Isso pode mudar quando há preterição, como nomeação fora da ordem. Também pode mudar quando surgem vagas novas durante a validade do concurso e o governo deixa de nomear sem motivo, mesmo mostrando que precisa preencher o cargo.
Servidor municipal e estadual seguem as mesmas regras?
Não. Cada Município, cada Estado e a União têm seu estatuto, seu plano de carreira e, muitas vezes, sua própria previdência. Por isso, o primeiro passo é descobrir qual lei vale para o seu cargo.
Se o juiz aceitar a ação de cobrança, como o governo paga?
O pagamento das diferenças sai por RPV (para valores menores) ou por precatório (para valores maiores). Esse pagamento segue regras e prazos próprios do governo e pode demorar.
Atende servidor de outras cidades de Rondônia?
Sim. O atendimento pode ser online, com envio de documentos pelo WhatsApp, e os processos correm de forma eletrônica.